AREsp 2774647 - ACORDAO

Não conhecer do agravo em recurso especial e negar provimento ao agravo interno, porque a parte agravante não impugnou de forma específica os fundamentos de inadmissibilidade apontados pelo Tribunal de origem (razões recursais dissociadas do acórdão recorrido), sendo insuficientes alegações genéricas e vedada a impugnação tardia por preclusão.

Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 07 May 2025
Procedural Posture: Agravo Interno / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome: Agravo interno improvido; recurso especial não conhecido; decisão de inadmissibilidade mantida.
Legal Topics: Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade, Impugnação De Fundamentos, Preclusão Consumativa, Razões Recursais Dissociadas

Processual Civil Previdenciário Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade Impugnação De Fundamentos Preclusão Consumativa Razões Recursais Dissociadas

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

1 Obrigação de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial
2 Insuficiência de alegações genéricas quanto à inaplicabilidade dos óbices
3 Imprópria inovação recursal e preclusão por impugnação tardia

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo interno improvido; recurso especial não conhecido; decisão de inadmissibilidade mantida.

Orders

Negar provimento ao agravo interno.
Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica dos fundamentos de negativa de seguimento.