AREsp 2826100 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque: (i) alegação de violação de dispositivos constitucionais não pode ser conhecida em recurso especial, por ser matéria de competência exclusiva do STF (art. 102, III, CF); (ii) o recurso especial padeceu de deficiência de fundamentação por não indicar e particularizar quais dispositivos de lei federal teriam sido violados; e (iii) o dissídio jurisprudencial não foi demonstrado nos termos legais, por ausência de cotejo analítico e de demonstração de similitude fática entre os acórdãos paradigmáticos e o acórdão impugnado, razão pela qual manteve-se a decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial.

Parties
Autor: pessoa natural; Agravante/recorrente: Associação Riograndense Empreendimentos de Assistência Técnica e Extensão Rural e Associação Sulina de Crédito e Assistência Rural (EMATER/RS-ASCAR)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Superior Tribunal De Justiça Segunda Turma, Julgamento Virtual (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno improvido; negado provimento ao agravo interno e mantida a decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Fundamentação Recursal, Dissídio Jurisprudencial, Competência Constitucional
Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Fundamentação Recursal Dissídio Jurisprudencial Competência Constitucional

Case Brief

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Parties

pessoa natural

Autor

Associação Riograndense Empreendimentos de Assistência Técnica e Extensão Rural e Associação Sulina de Crédito e Assistência Rural (EMATER/RS-ASCAR)

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Superior Tribunal De Justiça Segunda Turma, Julgamento Virtual (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial frente a alegações constitucionais
  2. 2 Deficiência na fundamentação recursal por ausência de indicação de dispositivos de lei federal
  3. 3 Dissídio jurisprudencial não demonstrado nos moldes do art. 1.029, §1º do CPC/2015 e art. 255 do RISTJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque: (i) alegação de violação de dispositivos constitucionais não pode ser conhecida em recurso especial, por ser matéria de competência exclusiva do STF (art. 102, III, CF); (ii) o recurso especial padeceu de deficiência de fundamentação por não indicar e particularizar quais dispositivos de lei federal teriam sido violados; e (iii) o dissídio jurisprudencial não foi demonstrado nos termos legais, por ausência de cotejo analítico e de demonstração de similitude fática entre os acórdãos paradigmáticos e o acórdão impugnado, razão pela qual manteve-se a decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negado provimento ao agravo interno e mantida a decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno interposto pela EMATER/RS-ASCAR.
  • Manter a decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do agravo em recurso especial (com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ).