AREsp 2771181 - ACORDAO

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Negar provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente, no agravo em recurso especial, os fundamentos que motivaram a inadmissibilidade do recurso especial na origem (especialmente o óbice de não cabimento de REsp para reexame fático-probatório); alegações genéricas não atendem ao ônus de impugnação e impugnação apresentada apenas no agravo interno é tardia e preclusa.

Parties
Agravante / Autora (rescindente): Doralice Dias Baltar; Ré: Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia - INMETRO; Ré: Marcela Ferreira Leitão; Ré: Aline Maria Ferreira Sardella
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual Decisão De Negar Provimento
Outcome
Agravo interno improvido; mantida a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Agravo Interno, Ação Rescisória, Impugnação De Fundamentos De Inadmissibilidade, Reexame Fático Probatório, Preclusão Consumativa
Processual Civil Direito Administrativo Agravo Em Recurso Especial Agravo Interno Ação Rescisória Impugnação De Fundamentos De Inadmissibilidade Reexame Fático Probatório Preclusão Consumativa

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Parties

Doralice Dias Baltar

Agravante / Autora (rescindente)

Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia - INMETRO

Ré

Marcela Ferreira Leitão

Ré

Aline Maria Ferreira Sardella

Ré

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual Decisão De Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 Dever de impugnação específica dos fundamentos que negaram seguimento ao recurso especial
  2. 2 Possibilidade de conhecimento de REsp quando há óbice de reexame fático-probatório
  3. 3 Efeito da impugnação tardia (somente no agravo interno) sobre a inadmissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente, no agravo em recurso especial, os fundamentos que motivaram a inadmissibilidade do recurso especial na origem (especialmente o óbice de não cabimento de REsp para reexame fático-probatório); alegações genéricas não atendem ao ônus de impugnação e impugnação apresentada apenas no agravo interno é tardia e preclusa.

Court Disposition

Agravo interno improvido; mantida a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica aos fundamentos de inadmissibilidade.