AREsp 2773471 - DECISAO

AREsp 2773471 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente fundamento relevante da decisão que inadmitiu o recurso especial (a impossibilidade de apreciação de eventual ofensa a dispositivos constitucionais em sede de Recurso Especial), e meras alegações genéricas não atendem ao ônus de impugnação individualizada exigido pelo art. 932, III, do CPC e pela jurisprudência consolidada (Súmula 182/STJ), razão pela qual manteve-se a decisão de inadmissibilidade; majoraram-se honorários em 2% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: SORELLE LTDA.; Agravante: MLT PARTICIPAÇÕE SOCIETÁRIA LTDA.; Agravante: LEXIKON EDITORA DIGITAL LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Produção De Provas, Cerceamento De Defesa, Formação De Grupo Econômico, Honorários Advocatícios
Processo Civil Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade Súmula 7/stj Súmula 182/stj Impugnação Específica Dos Fundamentos Produção De Provas Cerceamento De Defesa +2 more

Case Brief

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Parties

SORELLE LTDA.

Agravante

MLT PARTICIPAÇÕE SOCIETÁRIA LTDA.

Agravante

LEXIKON EDITORA DIGITAL LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
  2. 2 impossibilidade de apreciação de questão constitucional em sede de Recurso Especial
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ e aplicação analógica da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente fundamento relevante da decisão que inadmitiu o recurso especial (a impossibilidade de apreciação de eventual ofensa a dispositivos constitucionais em sede de Recurso Especial), e meras alegações genéricas não atendem ao ônus de impugnação individualizada exigido pelo art. 932, III, do CPC e pela jurisprudência consolidada (Súmula 182/STJ), razão pela qual manteve-se a decisão de inadmissibilidade; majoraram-se honorários em 2% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial
  • Majoro os honorários advocatícios em 2% (dois por cento), com fundamento no art. 85, § 11, do CPC, observados os limites percentuais do § 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça