AREsp 2779279 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque a parte não impugnou especificamente o fundamento da decisão agravada (inadmissibilidade do recurso especial fundada na Súmula n. 7 do STJ), nos termos da Súmula n. 182 do STJ e dos arts. aplicáveis do CPC e do RISTJ, exigindo-se impugnação específica, concreta e pormenorizada para ultrapassar o juízo de admissibilidade.

Parties
Agravante: JONATHAN VARGAS DA SILVA; Órgão Prolator Da Decisão: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182 Do STJ, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 7 Do STJ, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Inadmissibilidade Do Recurso Especial
Direito Processual Penal Agravo Em Recurso Especial Súmula 182 Do STJ Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 7 Do STJ Princípio Da Dialeticidade Recursal Inadmissibilidade Do Recurso Especial

Case Brief

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Parties

JONATHAN VARGAS DA SILVA

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Órgão Prolator Da Decisão

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo regimental impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 182 do STJ perante impugnação genérica
  3. 3 Necessidade de impugnação específica do óbice de inadmissibilidade (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque a parte não impugnou especificamente o fundamento da decisão agravada (inadmissibilidade do recurso especial fundada na Súmula n. 7 do STJ), nos termos da Súmula n. 182 do STJ e dos arts. aplicáveis do CPC e do RISTJ, exigindo-se impugnação específica, concreta e pormenorizada para ultrapassar o juízo de admissibilidade.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental