AREsp 2897957 - DECISAO

AREsp 2897957 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos que sustentaram a inadmissibilidade do recurso especial pelo Tribunal de origem, em violação ao princípio da dialeticidade recursal (art. 932 do CPC), atraindo a aplicação da Súmula n. 182/STJ e impedindo o conhecimento do agravo em sua integralidade.

Parties
Agravante: MARCO BISPO DA SILVA; Réu: Instituto de Aposentadoria e Pensão dos Servidores Públicos do Município de Garça - IAPEM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Agrav O Em Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Aposentadoria Especial, Súmula N. 182/stj, Imputação De Violação De Dispositivos Civis E Constitucionais
Processual Civil Administrativo Agrav O Em Recurso Especial Admissibilidade Recursal Aposentadoria Especial Súmula N. 182/stj Imputação De Violação De Dispositivos Civis E Constitucionais

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Parties

MARCO BISPO DA SILVA

Agravante

Instituto de Aposentadoria e Pensão dos Servidores Públicos do Município de Garça - IAPEM

Réu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 182/STJ
  3. 3 Incidência da Súmula n. 7 do STJ na matéria

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos que sustentaram a inadmissibilidade do recurso especial pelo Tribunal de origem, em violação ao princípio da dialeticidade recursal (art. 932 do CPC), atraindo a aplicação da Súmula n. 182/STJ e impedindo o conhecimento do agravo em sua integralidade.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários advocatícios, tendo em vista que, na origem, não houve prévia fixação.