AREsp 2845849 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e concreta todos os fundamentos que justificaram a inadmissão do recurso especial pelo Tribunal de origem, em afronta ao princípio da dialeticidade recursal (art. 932, inciso III, do CPC), atraindo a aplicação da Súmula n. 182/STJ; ademais, a decisão de inadmissibilidade possui dispositivo único e deve ser atacada em sua integralidade.

Parties
Agravante / Recorrente: ESTADO DE MINAS GERAIS; Recorrido / Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial (inadmissão)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Reclamação, Admissibilidade, Súmula N. 182/stj, Súmula N. 283/stf, Súmula N. 284/stf, Dialeticidade Recursal, IRDR, Suspensão Automática De Processos
Processo Civil Agravo Em Recurso Especial Reclamação Admissibilidade Súmula N. 182/stj Súmula N. 283/stf Súmula N. 284/stf Dialeticidade Recursal +2 more

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Parties

ESTADO DE MINAS GERAIS

Agravante / Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrido / Tribunal De Origem

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissão
  2. 2 Incidência da Súmula n. 182/STJ por ausência de impugnação específica
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 284/STF pela não comprovação da divergência jurisprudencial

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e concreta todos os fundamentos que justificaram a inadmissão do recurso especial pelo Tribunal de origem, em afronta ao princípio da dialeticidade recursal (art. 932, inciso III, do CPC), atraindo a aplicação da Súmula n. 182/STJ; ademais, a decisão de inadmissibilidade possui dispositivo único e deve ser atacada em sua integralidade.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Deixo de majorar os honorários advocatícios, tendo em vista que, na origem, não houve prévia fixação.
  • Publique-se.