AREsp 2875169 - DECISAO

AREsp 2875169 - DECISAO

Não conheço do agravo em recurso especial porque a parte agravante não impugnou de forma específica e concreta todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em especial não enfrentou adequadamente a aplicação da Súmula n. 7/STJ, violando o dever de dialeticidade recursal previsto no art. 932 do CPC, o que atrai a incidência, por analogia, da Súmula n. 182/STJ.

Parties
Agravante: FEDERAÇÃO DOS SINDICATOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E ESTADUAIS DO PARANÁ - FESMEPAR/PR; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ; Parte Na Origem: Município de Marquinho/PR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Produção Antecipada De Provas, Carência Da Ação, Legitimidade Ativa, Interesse De Agir, Súmula N. 7/stj, Súmula N. 182/stj, Honorários Advocatícios
Processo Civil Previdenciário Agravo Em Recurso Especial Produção Antecipada De Provas Carência Da Ação Legitimidade Ativa Interesse De Agir Súmula N. 7/stj +2 more

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Parties

FEDERAÇÃO DOS SINDICATOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E ESTADUAIS DO PARANÁ - FESMEPAR/PR

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Recorrido

Município de Marquinho/PR

Parte Na Origem

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos que justificaram a inadmissão do recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula n. 7/STJ
  3. 3 Incidência, por analogia, da Súmula n. 182/STJ em razão da ausência de impugnação concreta

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque a parte agravante não impugnou de forma específica e concreta todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em especial não enfrentou adequadamente a aplicação da Súmula n. 7/STJ, violando o dever de dialeticidade recursal previsto no art. 932 do CPC, o que atrai a incidência, por analogia, da Súmula n. 182/STJ.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecimento do agravo em recurso especial
  • Majoro os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado (fl. 112), nos termos do art. 85, § 11, do CPC, respeitados os limites legais