AREsp 2836365 - ACORDAO

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O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou de forma específica e completa todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (decisão incindível), e porque o provimento pretendido demandaria reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, além de esbarrar nos óbices das Súmulas 735/STF e 83/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2025
Procedural Posture
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Não Conhecido (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo não conhecido.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Ação Rescisória, Tutela Provisória/tutela De Urgência, Reexame De Fatos E Provas (súmula 7/stj), Impugnação Específica Aos Fundamentos Da Decisão (art. 932, III, Cpc), Óbices Das Súmulas 83/stj E 735/stf, Súmula 182/stj, Admissibilidade Recursal
Direito Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Ação Rescisória Tutela Provisória/tutela De Urgência Reexame De Fatos E Provas (súmula 7/stj) Impugnação Específica Aos Fundamentos Da Decisão (art. 932, Iii, Cpc) Óbices Das Súmulas 83/stj E 735/stf Súmula 182/stj +1 more

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Procedural Posture

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Não Conhecido (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo impugnou de forma específica e suficiente todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial
  2. 2 Se o exame da matéria demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ
  3. 3 Se os precedentes apresentados superam o óbice da Súmula 83/STJ e se o recurso esbarra na Súmula 735/STF

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou de forma específica e completa todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (decisão incindível), e porque o provimento pretendido demandaria reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, além de esbarrar nos óbices das Súmulas 735/STF e 83/STJ.

Court Disposition

Agravo não conhecido.

Orders

  • Agravo não conhecido.