AREsp 2798766 - ACORDAO
O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte recorrente não impugnou, de forma específica e fundamentada, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, não conseguindo afastar o óbice da Súmula n. 83/STJ, aplicando-se o art. 932, III, do CPC.
- Parties
- Agravante: FUNDACAO ASSISTENCIAL DOS SERVIDORES DO MINISTERIO DA FAZENDA (ASSEFAZ)
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 08 May 2025
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Não Conhecimento
- Outcome
- não conhecido
- Legal Topics
- Agravo Em Recurso Especial, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Art. 932, III, Do CPC, Princípio Da Dialeticidade, Inadmissibilidade De Recurso Especial
Case Brief
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Parties
FUNDACAO ASSISTENCIAL DOS SERVIDORES DO MINISTERIO DA FAZENDA (ASSEFAZ)
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade de recurso especial
- 2 Incidência da Súmula 83 do STJ e insuficiência de demonstração em sentido contrário
- 3 Aplicação do art. 932, III, do CPC para o não conhecimento do agravo
Ratio Decidendi
O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte recorrente não impugnou, de forma específica e fundamentada, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, não conseguindo afastar o óbice da Súmula n. 83/STJ, aplicando-se o art. 932, III, do CPC.
Court Disposition
não conhecido
Orders
- Não conhecer do agravo em recurso especial.
- Incabível a majoração de honorários.
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