AREsp 2811730 - DECISAO

AREsp 2811730 - DECISAO

Conheço do agravo, mas não conheço do recurso especial porque os fundamentos invocados não demonstram violação do art. 421 do CC (incidindo Súmula 284/STF); não houve prequestionamento do dispositivo indicado (Súmula 211/STJ); a modificação do acórdão exigiría reexame de fatos e interpretação de cláusulas contratuais vedados em recurso especial (Súmula 7/STJ); e o dissídio jurisprudencial não foi demonstrado por meio de cotejo analítico e similitude fática, pelo que o recurso especial foi não conhecido.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial (art. 932, Iii, Cpc)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Agrav O Em Recurso Especial, Revisional De Contrato Bancário, Prequestionamento, Súmulas, Dissídio Jurisprudencial, Reexame De Fatos E Provas, Juros Remuneratórios, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Contratual Direito Bancário Agrav O Em Recurso Especial Revisional De Contrato Bancário Prequestionamento Súmulas Dissídio Jurisprudencial +3 more

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial (art. 932, Iii, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 421 do CC
  2. 2 Dissídio jurisprudencial
  3. 3 Prequestionamento

Ratio Decidendi

Conheço do agravo, mas não conheço do recurso especial porque os fundamentos invocados não demonstram violação do art. 421 do CC (incidindo Súmula 284/STF); não houve prequestionamento do dispositivo indicado (Súmula 211/STJ); a modificação do acórdão exigiría reexame de fatos e interpretação de cláusulas contratuais vedados em recurso especial (Súmula 7/STJ); e o dissídio jurisprudencial não foi demonstrado por meio de cotejo analítico e similitude fática, pelo que o recurso especial foi não conhecido.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conheço do recurso especial
  • Julgo prejudicado o pedido de concessão de efeito suspensivo ao recurso especial