AREsp 2823022 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a parte agravante não demonstrou, de forma suficientemente fundamentada, a violação dos dispositivos invocados nem comprovou o dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico; os argumentos implicavam reexame de fatos e interpretação contratual vedados pelas súmulas desta Corte, ficando, portanto, inviável o conhecimento do recurso especial.

Parties
Autor: KAREN DANDALO AMOROSO; Réu: BANCO INTERMEDIUM SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão (agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido)
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Purgação Da Mora, Alienação Fiduciária, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Civil Agravo Em Recurso Especial Purgação Da Mora Alienação Fiduciária Súmula 284/stf Súmula 7/stj Dissídio Jurisprudencial +1 more

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Parties

KAREN DANDALO AMOROSO

Autor

BANCO INTERMEDIUM SA

Réu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão (agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial por fundamentação deficiente (Súmula 284/STF)
  2. 2 Allegação de violação dos arts. 39, II, da Lei nº 9.514/97 e 34 do Decreto-Lei nº 70/66
  3. 3 Proibição de reexame de fatos e provas e de interpretação de cláusulas contratuais (Súmulas 5 e 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a parte agravante não demonstrou, de forma suficientemente fundamentada, a violação dos dispositivos invocados nem comprovou o dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico; os argumentos implicavam reexame de fatos e interpretação contratual vedados pelas súmulas desta Corte, ficando, portanto, inviável o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial.
  • Não conheço do recurso especial.