AREsp 2816141 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não conheceu do recurso especial porque a insurgência exigiria reexame de fatos e provas (vedado pela Súmula 7/STJ) e não houve demonstração de similitude fática apta a caracterizar dissídio jurisprudencial, nos termos dos requisitos processuais aplicáveis.

Parties
Autora/agravada: TANIA MARIA BARCELOS NAZARI; Agravante/recorrente: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Reexame De Fatos E Provas, Dissídio Jurisprudencial, Juros Remuneratórios, Ação Revisional De Contrato Bancário, Prova Pericial Contábil
Processual Civil Direito Contratual Direito Do Consumidor Agravo Em Recurso Especial Reexame De Fatos E Provas Dissídio Jurisprudencial Juros Remuneratórios Ação Revisional De Contrato Bancário +1 more

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Parties

TANIA MARIA BARCELOS NAZARI

Autora/agravada

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  2. 2 Requisitos formais e de similitude fática para demonstração de dissídio jurisprudencial
  3. 3 Necessidade (ou não) de produção de prova pericial contábil na revisão de contratos bancários

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu do recurso especial porque a insurgência exigiria reexame de fatos e provas (vedado pela Súmula 7/STJ) e não houve demonstração de similitude fática apta a caracterizar dissídio jurisprudencial, nos termos dos requisitos processuais aplicáveis.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não conheço do recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários na forma do art. 85, §11, do CPC.