AREsp 2725762 - ACORDAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma específica e fundamentada os fundamentos da decisão agravada que declarou a inadmissibilidade do recurso especial, incidindo o óbice previsto no art. 932, III, do CPC e na orientação da Súmula n. 7 do STJ.

Parties
Agravante: NOTRE DAME INTERMEDICA MINAS GERAIS SAUDE S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça (terceira Turma)
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido por unanimidade.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Incidência Da Súmula 7/stj, Art. 932, III, CPC, Rol Da ANS E Resolução Normativa 465/2021, DUT N.º 121, Danos Morais, Responsabilidade Objetiva Do Fornecedor (art. 14 Cdc)
Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Regulado Agravo Em Recurso Especial Incidência Da Súmula 7/stj Art. 932, Iii, CPC Rol Da ANS E Resolução Normativa 465/2021 DUT N.º 121 +2 more

Case Brief

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Parties

NOTRE DAME INTERMEDICA MINAS GERAIS SAUDE S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade do art. 932, III, do CPC e da Súmula n. 7 do STJ
  3. 3 Limites do rol da ANS e caráter exemplificativo dos procedimentos

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma específica e fundamentada os fundamentos da decisão agravada que declarou a inadmissibilidade do recurso especial, incidindo o óbice previsto no art. 932, III, do CPC e na orientação da Súmula n. 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido por unanimidade.

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Incabível, no caso, a majoração de honorários por esta Corte.