AREsp 2879914 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a alegada afronta à legislação federal foi apresentada de forma genérica e sem fundamentação suficiente (Súmula 284/STF), as matérias sobre perícia não foram prequestionadas (Súmula 211/STJ) e não foi demonstrado dissídio jurisprudencial nos termos dos arts. 1.029, § 1º do NCPC e 255 do RISTJ, tornando o recurso inadmissível pela alínea 'c' do art. 105 da CF.

Parties
Agravante: IPEO - INSTITUTO PAULISTA DE ESTUDOS ORTODÔNTICOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido; Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Agravo De Instrumento, Fundamentação Deficiente, Súmula N. 284 Do STF, Prequestionamento, Súmula N. 211 Do STJ, Dissídio Jurisprudencial, Prova Pericial
Processual Civil Responsabilidade Civil Agravo Em Recurso Especial Agravo De Instrumento Fundamentação Deficiente Súmula N. 284 Do STF Prequestionamento Súmula N. 211 Do STJ +2 more

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Parties

IPEO - INSTITUTO PAULISTA DE ESTUDOS ORTODÔNTICOS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegada afronta ao art. 1.022 do NCPC e deficiência de fundamentação
  2. 2 Questões relativas a esclarecimentos de perícia e intimação do perito não prequestionadas
  3. 3 Dissídio jurisprudencial não demonstrado nos termos legais

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a alegada afronta à legislação federal foi apresentada de forma genérica e sem fundamentação suficiente (Súmula 284/STF), as matérias sobre perícia não foram prequestionadas (Súmula 211/STJ) e não foi demonstrado dissídio jurisprudencial nos termos dos arts. 1.029, § 1º do NCPC e 255 do RISTJ, tornando o recurso inadmissível pela alínea 'c' do art. 105 da CF.

Court Disposition

Agravo conhecido; Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Agravo conhecido.
  • Recurso especial não conhecido.