AREsp 2577847 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o acolhimento da tese recursal exigiria o reexame do conjunto fático-probatório e a interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas em recurso especial conforme as Súmulas 5 e 7/STJ; ademais, o acórdão recorrido reconheceu prova do implemento da condição e ausência de prova em contrário pela executada, de modo que o reexame impediria a admissão do recurso tanto pela alínea "a" quanto pela "c" do art. 105 da CF.

Parties
Agravante: COOPERATIVA DE CONSTRUÇÃO DE EDIFÍCIOS CENTRINHO DOS INGLESES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecer Do Recurso Especial (julgamento)
Outcome
Não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Agravo De Instrumento, Execução De Título Extrajudicial, Condição, Reexame De Provas, Súmulas 5 E 7/stj
Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Agravo De Instrumento Execução De Título Extrajudicial Condição Reexame De Provas Súmulas 5 E 7/stj

Case Brief

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Parties

COOPERATIVA DE CONSTRUÇÃO DE EDIFÍCIOS CENTRINHO DOS INGLESES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecer Do Recurso Especial (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Incidência das Súmulas 5 e 7/STJ que vedam o reexame de fatos e provas em recurso especial
  2. 2 Ônus da prova quanto ao implemento da condição contratual
  3. 3 Inadmissibilidade do recurso especial pelas alíneas "a" e "c" do art. 105 da CF quando depende de reexame fático-probatório

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o acolhimento da tese recursal exigiria o reexame do conjunto fático-probatório e a interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas em recurso especial conforme as Súmulas 5 e 7/STJ; ademais, o acórdão recorrido reconheceu prova do implemento da condição e ausência de prova em contrário pela executada, de modo que o reexame impediria a admissão do recurso tanto pela alínea "a" quanto pela "c" do art. 105 da CF.

Court Disposition

Não conhecer do recurso especial

Orders

  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
  • Não cabe a majoração dos honorários sucumbenciais prevista no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil