AREsp 2707069 - DECISAO

AREsp 2707069 - DECISAO

Não conheço do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou de forma específica e suficiente os fundamentos da decisão agravada que negou seguimento ao recurso especial (incidência das Súmulas n. 7 e 83/STJ e falta de demonstração do dissídio), limitando-se a alegações genéricas que não permitem afastar os óbices de admissibilidade.

Parties
Agravante: JOEL JUNIOR ALVES DE SOUZA; Órgão Prolator Da Decisão: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Não conhecido
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj
Processo Civil Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Súmula 7/stj Súmula 83/stj Súmula 182/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JOEL JUNIOR ALVES DE SOUZA

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Órgão Prolator Da Decisão

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do agravo por ausência de impugnação específica e adequada
  2. 2 incidência das Súmulas n. 7 e 83/STJ
  3. 3 necessidade de demonstração de dissídio pretoriano nos moldes legais e regimentais

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou de forma específica e suficiente os fundamentos da decisão agravada que negou seguimento ao recurso especial (incidência das Súmulas n. 7 e 83/STJ e falta de demonstração do dissídio), limitando-se a alegações genéricas que não permitem afastar os óbices de admissibilidade.

Court Disposition

Não conhecido

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.