AREsp 2308642 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo para, por aplicação analógica da Súmula 283 do STF, não conhecer do recurso especial, em razão de o fundamento utilizado pelo acórdão recorrido (inovação de tese em sede recursal) ser autônomo e suficiente e não ter sido impugnado nas razões do recurso especial.

Parties
Agravante: A.L BRAGA - ME
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (22/04/2025 a 28/04/2025) Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Agravo De Instrumento, Inovação De Tese Em Sede Recursal, Súmula 283/stf, Gratuidade De Justiça
Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Agravo De Instrumento Inovação De Tese Em Sede Recursal Súmula 283/stf Gratuidade De Justiça

Case Brief

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Parties

A.L BRAGA - ME

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (22/04/2025 a 28/04/2025) Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 283/STF por ausência de impugnação de fundamento autônomo e suficiente
  2. 2 Inovação de tese em sede recursal (embargos de declaração e agravo interno)
  3. 3 Concessão de gratuidade de justiça à pessoa jurídica (empresa individual)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para, por aplicação analógica da Súmula 283 do STF, não conhecer do recurso especial, em razão de o fundamento utilizado pelo acórdão recorrido (inovação de tese em sede recursal) ser autônomo e suficiente e não ter sido impugnado nas razões do recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.