AREsp 2737243 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque os agravantes não impugnaram de forma clara e específica todos os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem que obstaram o seguimento do recurso especial (ausência de vício de integração, falta de discussão pelo acórdão recorrido e incidência das Súmulas 7 do STJ e 284 do STF), em violação ao princípio da dialeticidade; decidiu-se, ainda, não aplicar a multa do §4º do art.1.021 do CPC/2015.

Parties
Agravante: COMERCIAL MCP LTDA; Agravante: PONTES LOYOLA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Acórdão (primeira Turma Sessão Virtual De 22/04/2025 a 28/04/2025)
Outcome
Negou provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Juízo De Prelibação Negativo, Impugnação Específica, Súmula 7 Do STJ, Súmula 284 Do STF, Princípio Da Dialeticidade, Multa Prevista No §4º Do Art.1.021 Do Cpc/2015
Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Juízo De Prelibação Negativo Impugnação Específica Súmula 7 Do STJ Súmula 284 Do STF Princípio Da Dialeticidade Multa Prevista No §4º Do Art.1.021 Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

COMERCIAL MCP LTDA

Agravante

PONTES LOYOLA LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Acórdão (primeira Turma Sessão Virtual De 22/04/2025 a 28/04/2025)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos que obstruem o seguimento do recurso especial
  2. 2 Incidência e aplicação da Súmula 7 do STJ
  3. 3 Incidência e aplicação da Súmula 284 do STF

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque os agravantes não impugnaram de forma clara e específica todos os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem que obstaram o seguimento do recurso especial (ausência de vício de integração, falta de discussão pelo acórdão recorrido e incidência das Súmulas 7 do STJ e 284 do STF), em violação ao princípio da dialeticidade; decidiu-se, ainda, não aplicar a multa do §4º do art.1.021 do CPC/2015.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno.
  • Deixo de aplicar a multa prevista no §4º do art. 1.021 do CPC/2015.