AREsp 2769761 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não infirmou de forma clara e específica todos os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial, nos termos dos arts. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e 932, III, do CPC/2015, em violação ao princípio da dialeticidade; não se admite suprir omissão de impugnação por agravo interno.

Parties
Agravante: LUCIANO SEGUNDO JUNQUEIRA FRANCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Juízo De Prelibação Negativo, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Princípio Da Dialeticidade
Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Juízo De Prelibação Negativo Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 7/stj Súmula 182/stj Princípio Da Dialeticidade

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Parties

LUCIANO SEGUNDO JUNQUEIRA FRANCO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
  2. 2 Possibilidade de conhecimento do recurso sem reexame fático-probatório (Súmula 7)
  3. 3 Aplicação dos arts. 253 do RISTJ e 932, III, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não infirmou de forma clara e específica todos os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial, nos termos dos arts. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e 932, III, do CPC/2015, em violação ao princípio da dialeticidade; não se admite suprir omissão de impugnação por agravo interno.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Nega provimento ao agravo interno
  • Deixa de aplicar a multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015