AREsp 2842384 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma clara e específica a aplicação da Súmula 7/STJ, limitando-se a argumentos genéricos e à reafirmação de teses do recurso especial, o que, segundo a jurisprudência consolidada e a Súmula 182/STJ, impede o conhecimento do agravo; determinou-se, ainda, a majoração em 10% dos honorários sucumbenciais quando estes já tivessem sido fixados pelas instâncias ordinárias.

Parties
Agravante: Eduardo Lima Ruas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade
Outcome
não conheço do agravo
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Súmula 7/stj, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Honorários Sucumbenciais
Processo Civil Agravo Em Recurso Especial Súmula 7/stj Impugnação Específica Súmula 182/stj Honorários Sucumbenciais

Case Brief

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Parties

Eduardo Lima Ruas

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu recurso especial
  2. 2 aplicação da Súmula 7/STJ
  3. 3 compatibilidade do acórdão com os Temas 905/STJ, 435/STF e 1170/STF

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma clara e específica a aplicação da Súmula 7/STJ, limitando-se a argumentos genéricos e à reafirmação de teses do recurso especial, o que, segundo a jurisprudência consolidada e a Súmula 182/STJ, impede o conhecimento do agravo; determinou-se, ainda, a majoração em 10% dos honorários sucumbenciais quando estes já tivessem sido fixados pelas instâncias ordinárias.

Court Disposition

não conheço do agravo

Orders

  • Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias, majoro-os em 10%, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015 e eventual gratuidade da justiça (§ 3º do artigo 98 do CPC/2015).
  • Publique-se.