AREsp 2782586 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a parte agravante não cumpriu o ônus de impugnar, de forma clara e específica, todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (notadamente o fundamento relativo à Súmula 283 do STF), nos termos do art. 932, inciso III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do RISTJ; por não ser o agravo manifestamente inadmissível ou improcedente, não se aplicou a multa do §4º do art. 1.021 do CPC/2015.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO DAS NEVES/MG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Sessão Virtual (primeira Turma) De 22/04/2025 a 28/04/2025
Outcome
Negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Juízo De Prelibação Negativo, Impugnação Específica, Inadmissibilidade
Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Juízo De Prelibação Negativo Impugnação Específica Inadmissibilidade

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Parties

MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO DAS NEVES/MG

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Sessão Virtual (primeira Turma) De 22/04/2025 a 28/04/2025

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 aplicação do art. 932, inciso III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do RISTJ
  3. 3 fundamento da inadmissibilidade baseado na Súmula 283 do STF

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a parte agravante não cumpriu o ônus de impugnar, de forma clara e específica, todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (notadamente o fundamento relativo à Súmula 283 do STF), nos termos do art. 932, inciso III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do RISTJ; por não ser o agravo manifestamente inadmissível ou improcedente, não se aplicou a multa do §4º do art. 1.021 do CPC/2015.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Agravo interno desprovido.
  • Não aplicar a multa prevista no §4º do art. 1.021 do CPC/2015.