AREsp 2883331 - ACORDAO

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O Tribunal manteve que os parâmetros para a apuração do valor estavam expressos no título judicial, permitindo cálculo aritmético pela parte credora; assim, a liquidação por arbitramento foi considerada desnecessária e, para acolher a tese contrária, seria necessário revolver fatos e provas, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ, motivo pelo qual o recurso especial foi conhecido e desprovido.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Agravo De Instrumento, Ação Revisional, Cumprimento De Sentença, Liquidação Por Arbitramento, Cálculo Aritmético, Súmula 7/stj
Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Agravo De Instrumento Ação Revisional Cumprimento De Sentença Liquidação Por Arbitramento Cálculo Aritmético Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de liquidação por arbitramento quando a condenação depende de cálculo aritmético
  2. 2 Aplicação do art. 509 do CPC/2015 e do art. 523 do CPC
  3. 3 Vedação ao reexame de fatos e provas pelo recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O Tribunal manteve que os parâmetros para a apuração do valor estavam expressos no título judicial, permitindo cálculo aritmético pela parte credora; assim, a liquidação por arbitramento foi considerada desnecessária e, para acolher a tese contrária, seria necessário revolver fatos e provas, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ, motivo pelo qual o recurso especial foi conhecido e desprovido.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.