AREsp 2850094 - DECISAO

AREsp 2850094 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque as razões recursais não impugnaram especificamente e em sua totalidade os fundamentos utilizados pelo Tribunal de origem para negar seguimento ao recurso especial, violando o princípio da dialeticidade e autorizando o não conhecimento do agravo com base no art. 932, III, do CPC/2015, sendo aplicado por analogia o óbice da Súmula 182 do STJ à hipótese em que não há ataque específico a todos os fundamentos da decisão agravada; na origem foi aplicado, por analogia, o óbice da Súmula 284 do STF em razão da ausência de indicação de norma supostamente violada.

Parties
Agravante: HUMBERTO EUSTAQUIO DA MATA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (art. 1.042, Cpc/15) / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
não conheço do agravo
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade, Admissibilidade De Recurso, Súmula 284 Do STF, Súmula 182 Do STJ, Art. 932, III, Cpc/2015
Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Admissibilidade De Recurso Súmula 284 Do STF Súmula 182 Do STJ Art. 932, Iii, Cpc/2015

Case Brief

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Parties

HUMBERTO EUSTAQUIO DA MATA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (art. 1.042, Cpc/15) / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Violação ao princípio da dialeticidade
  2. 2 Falta de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Incidência, por analogia, da Súmula 284 do STF pela negativa de seguimento na origem

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque as razões recursais não impugnaram especificamente e em sua totalidade os fundamentos utilizados pelo Tribunal de origem para negar seguimento ao recurso especial, violando o princípio da dialeticidade e autorizando o não conhecimento do agravo com base no art. 932, III, do CPC/2015, sendo aplicado por analogia o óbice da Súmula 182 do STJ à hipótese em que não há ataque específico a todos os fundamentos da decisão agravada; na origem foi aplicado, por analogia, o óbice da Súmula 284 do STF em razão da ausência de indicação de norma supostamente violada.

Court Disposition

não conheço do agravo

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.