AREsp 2764035 - DECISAO

AREsp 2764035 - DECISAO

Nega-se provimento ao agravo em recurso especial porque o recurso especial sofre óbice da Súmula 284/STF em razão da ausência de embargos de declaração na origem, e o Tribunal de origem corretamente manteve a decisão de inadmissibilidade por não estar demonstrada urgência que justificasse a mitigação da taxatividade do art. 1.015 do CPC.

Parties
Agravante: ALIANÇA GERAÇÃO DE ENERGIA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade
Outcome
Negado provimento ao agravo em recurso especial; decisão de admissibilidade mantida.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Embargos De Declaração, Admissibilidade Recursal, Súmula 284/stf, Art. 1.015 Do CPC, Honorários Sucumbenciais
Processo Civil Agravo Em Recurso Especial Embargos De Declaração Admissibilidade Recursal Súmula 284/stf Art. 1.015 Do CPC Honorários Sucumbenciais

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Parties

ALIANÇA GERAÇÃO DE ENERGIA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial diante da ausência de embargos de declaração na origem
  2. 2 Aplicabilidade da taxatividade do art. 1.015 do CPC e possibilidade de mitigação por urgência
  3. 3 Incidência da Súmula 284/STF sobre recurso com fundamentação deficiente

Ratio Decidendi

Nega-se provimento ao agravo em recurso especial porque o recurso especial sofre óbice da Súmula 284/STF em razão da ausência de embargos de declaração na origem, e o Tribunal de origem corretamente manteve a decisão de inadmissibilidade por não estar demonstrada urgência que justificasse a mitigação da taxatividade do art. 1.015 do CPC.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo em recurso especial; decisão de admissibilidade mantida.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Decisão de admissibilidade mantida pelos fundamentos do Tribunal de origem.