AREsp 2766005 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a agravante não cumpriu o ônus de impugnar de forma clara e específica todos os fundamentos adotados pela Corte de origem que impediram o seguimento do recurso especial, em especial a incidência da Súmula 7/STJ, nos termos dos arts. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, e 932, III, do CPC/2015, razão pela qual não se alterou a decisão de inadmissibilidade proferida pelo tribunal a quo.

Parties
Agravante: EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual 22/04/2025 a 28/04/2025)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Negativa De Prestação Jurisdicional, Honorários Advocatícios, Multa Processual
Processual Civil Administrativo Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 7/stj Súmula 182/stj Negativa De Prestação Jurisdicional Honorários Advocatícios +1 more

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Parties

EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual 22/04/2025 a 28/04/2025)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admite recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ e prescindibilidade do reexame fático-probatório
  3. 3 Alegação de negativa de prestação jurisdicional

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a agravante não cumpriu o ônus de impugnar de forma clara e específica todos os fundamentos adotados pela Corte de origem que impediram o seguimento do recurso especial, em especial a incidência da Súmula 7/STJ, nos termos dos arts. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, e 932, III, do CPC/2015, razão pela qual não se alterou a decisão de inadmissibilidade proferida pelo tribunal a quo.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno
  • Não majorar os honorários advocatícios pleiteados pela parte agravada