AREsp 2864618 - DECISAO
O agravo não foi conhecido porque a agravante não refutou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, em especial quanto à incidência das Súmulas n. 7 e 518 do STJ, de modo que, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC e da Súmula n. 182/STJ, é inviável o conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca especificamente os fundamentos da decisão agravada; ademais, a decisão de inadmissão é dispositivo único e deve ser impugnada integralmente.
- Parties
- Agravante: RUMO MALHA SUL S.A
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 07 May 2025
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- Não conheço do agravo em recurso especial.
- Legal Topics
- Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Art. 932, Inciso III, CPC
Case Brief
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Parties
RUMO MALHA SUL S.A
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
- 2 Aplicabilidade das Súmulas 7, 182 e 518 do STJ
- 3 Impossibilidade de conhecimento do agravo por ausência de ataque específico
Ratio Decidendi
O agravo não foi conhecido porque a agravante não refutou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, em especial quanto à incidência das Súmulas n. 7 e 518 do STJ, de modo que, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC e da Súmula n. 182/STJ, é inviável o conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca especificamente os fundamentos da decisão agravada; ademais, a decisão de inadmissão é dispositivo único e deve ser impugnada integralmente.
Court Disposition
Não conheço do agravo em recurso especial.
Orders
- Não conheço do agravo em recurso especial.
- Publique-se.
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