AREsp 2792575 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque as razões do agravo em recurso especial não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão agravada, configurando hipótese de não conhecimento nos termos do art. 932, III, CPC/2015, com aplicação analógica da Súmula 182/STJ; além disso, a matéria ventilada demandaria reexame de fatos (fraude à execução), o que é vedado pela Súmula 7/STJ, o que impediria o êxito do recurso especial mesmo sem o óbice procedimental.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno não conhecido/negado provimento (negado provimento ao agravo interno)
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmulas Do STJ, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Fraude À Execução
Processo Civil Direito Processual Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Súmulas Do STJ Súmula 7/stj Súmula 182/stj Fraude À Execução

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica ao fundamento da decisão agravada
  2. 2 Aplicação por analogia da Súmula 182/STJ
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ e vedação ao reexame de fatos no recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque as razões do agravo em recurso especial não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão agravada, configurando hipótese de não conhecimento nos termos do art. 932, III, CPC/2015, com aplicação analógica da Súmula 182/STJ; além disso, a matéria ventilada demandaria reexame de fatos (fraude à execução), o que é vedado pela Súmula 7/STJ, o que impediria o êxito do recurso especial mesmo sem o óbice procedimental.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido/negado provimento (negado provimento ao agravo interno)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.