AREsp 2798064 - DECISAO

AREsp 2798064 - DECISAO

Não conheço do agravo porque o agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em especial o óbice representado pela Súmula n. 7/STJ, nos termos dos arts. 932, III, do CPC/2015 e 34, XVIII, a, e 255, I, do RISTJ.

Parties
Agravante: Ministério Público do Estado de Alagoas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Súmula N. 7/stj, Princípio Da Dialeticidade, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Arts. 932, III, Cpc/2015; Art. 253, Parágrafo Único, I, Ri/stj
Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Súmula N. 7/stj Princípio Da Dialeticidade Inadmissibilidade De Recurso Especial Arts. 932, Iii, Cpc/2015; Art. 253, Parágrafo Único, I, Ri/stj

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Parties

Ministério Público do Estado de Alagoas

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Não impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 7/STJ como óbice à admissibilidade do recurso especial
  3. 3 Ônus do agravante de demonstrar, de forma clara e específica, o inconformismo com a decisão agravada

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo porque o agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em especial o óbice representado pela Súmula n. 7/STJ, nos termos dos arts. 932, III, do CPC/2015 e 34, XVIII, a, e 255, I, do RISTJ.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento nos arts. 932, III, do Código de Processo Civil de 2015 e 34, XVIII, a, e 255, I, ambos do RISTJ.
  • Publique-se. Intimem-se.