AREsp 2779572 - DECISAO

AREsp 2779572 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma específica e fundamentada, a aplicação da Súmula 7/STJ pelo Tribunal de origem nem demonstrou analiticamente que a análise da alegada violação de dispositivos federais dispensaria o reexame do conjunto fático-probatório, sendo aplicável o art. 932, III, do CPC e, por analogia, a Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: Município de Araucária
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Art. 932, III, CPC, Reexame De Provas
Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Art. 932, Iii, CPC Reexame De Provas

Case Brief

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Parties

Município de Araucária

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ como óbice à admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica e fundamentada dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (art. 932, III, CPC e Súmula 182/STJ, por analogia)
  3. 3 Necessidade de demonstrar que a análise da questão não depende de reexame do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma específica e fundamentada, a aplicação da Súmula 7/STJ pelo Tribunal de origem nem demonstrou analiticamente que a análise da alegada violação de dispositivos federais dispensaria o reexame do conjunto fático-probatório, sendo aplicável o art. 932, III, do CPC e, por analogia, a Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo.

Orders

  • Diante do exposto, nos termos do art. 932, III, do CPC, não conheço do agravo.
  • Publique-se.