AREsp 2742257 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não cumpriu o ônus de impugnar, de forma clara, objetiva e específica, todos os fundamentos adotados pela Corte de origem para indeferir a admissibilidade do recurso especial, em conformidade com o art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, o art. 932, III, do CPC/2015 e a jurisprudência do STJ.

Parties
Agravante: ESTADO DO AMAZONAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Juízo De Prelibação Negativo, Impugnação Específica, Admissibilidade De Recurso Especial
Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Juízo De Prelibação Negativo Impugnação Específica Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

ESTADO DO AMAZONAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Obrigação de impugnação específica dos fundamentos da decisão de admissibilidade
  2. 2 Aplicação do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e do art. 932, III, do CPC/2015
  3. 3 Distinção entre decisão contrária e ausência de fundamentação

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não cumpriu o ônus de impugnar, de forma clara, objetiva e específica, todos os fundamentos adotados pela Corte de origem para indeferir a admissibilidade do recurso especial, em conformidade com o art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, o art. 932, III, do CPC/2015 e a jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Não aplicar a multa prevista no §4º do art. 1.021 do CPC/2015.