AREsp 2770152 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o agravante não se desincumbiu do ônus de impugnar de forma clara, específica e individualizada todos os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para afastar o recurso especial (incluindo a ausência de prequestionamento), nos termos do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e art. 932, III, do CPC/2015; ademais, quanto à Súmula 83/STJ, não houve indicação de precedentes contemporâneos ou supervenientes e cotejo analítico que demonstrasse divergência da jurisprudência citada na decisão de inadmissibilidade, sendo inviável suprir tal omissão em sede de agravo interno por preclusão consumativa.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgado Em Sessão Virtual Pela Primeira Turma (29/04/2025 a 05/05/2025)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Juízo De Prelibação Negativo, Impugnação Específica, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Princípio Da Dialeticidade, Preclusão Consumativa
Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Juízo De Prelibação Negativo Impugnação Específica Súmula 83/stj Súmula 182/stj Princípio Da Dialeticidade Preclusão Consumativa

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgado Em Sessão Virtual Pela Primeira Turma (29/04/2025 a 05/05/2025)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravante impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 83/STJ e ônus de demonstrar precedentes contemporâneos ou supervenientes
  3. 3 Possibilidade de sanar falta de impugnação por agravo interno ou configuração de inovação recursal e preclusão

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o agravante não se desincumbiu do ônus de impugnar de forma clara, específica e individualizada todos os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para afastar o recurso especial (incluindo a ausência de prequestionamento), nos termos do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e art. 932, III, do CPC/2015; ademais, quanto à Súmula 83/STJ, não houve indicação de precedentes contemporâneos ou supervenientes e cotejo analítico que demonstrasse divergência da jurisprudência citada na decisão de inadmissibilidade, sendo inviável suprir tal omissão em sede de agravo interno por preclusão consumativa.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Deixar de aplicar a multa prevista no §4º do art. 1.021 do CPC/2015