AREsp 2746808 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o agravante não cumpriu o ônus de impugnar, de forma clara, específica e abrangente, todos os fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial (em especial a ausência de prequestionamento e a alegada incidência da Súmula 7), conforme exigido pelos arts. 253 do RISTJ e 932, III, do CPC/2015 e pela jurisprudência consolidada (Súmula 182/STJ); razões genéricas são insuficientes para afastar os óbices de admissibilidade.

Parties
Agravante: SCALLBERI CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgado Pela Primeira Turma (sessão Virtual)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Juízo De Prelibação, Impugnação Específica, Prequestionamento, Súmula 7 Do STJ, Súmula 182 Do STJ, Princípio Da Dialeticidade
Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Juízo De Prelibação Impugnação Específica Prequestionamento Súmula 7 Do STJ Súmula 182 Do STJ Princípio Da Dialeticidade

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Parties

SCALLBERI CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgado Pela Primeira Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravante impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7 do STJ ao caso
  3. 3 Requisito do prequestionamento para admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o agravante não cumpriu o ônus de impugnar, de forma clara, específica e abrangente, todos os fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial (em especial a ausência de prequestionamento e a alegada incidência da Súmula 7), conforme exigido pelos arts. 253 do RISTJ e 932, III, do CPC/2015 e pela jurisprudência consolidada (Súmula 182/STJ); razões genéricas são insuficientes para afastar os óbices de admissibilidade.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Não aplicar a multa prevista no §4º do art. 1.021 do CPC/2015.