AREsp 2681147 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a agravante não se desincumbiu do ônus de impugnar, de forma clara, específica e relativamente a todos os fundamentos adotados pela decisão regional que inadmitiu o recurso especial (notadamente os lastreados nas Súmulas 7 e 83 do STJ), nos termos do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, do art. 932, III, do CPC/2015 e da jurisprudência consolidada (Súmula 182/STJ por analogia).

Parties
Agravante: USINA CARAPEBUS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Acórdão Julgamento Pela Primeira Turma (sessão Virtual)
Outcome
NEGO PROVIMENTO ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Juízo De Prelibação Negativo, Impugnação Específica, Súmulas 7 E 83/stj, Súmula 182/stj, Art. 253 RISTJ, Art. 932, III, Cpc/2015, Multa Do §4º Do Art. 1.021 Do Cpc/2015
Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Juízo De Prelibação Negativo Impugnação Específica Súmulas 7 E 83/stj Súmula 182/stj Art. 253 RISTJ Art. 932, Iii, Cpc/2015 +1 more

Case Brief

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Parties

USINA CARAPEBUS S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Acórdão Julgamento Pela Primeira Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos que levaram à inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicação das Súmulas 7 e 83 do STJ
  3. 3 Incidência da Súmula 182/STJ por analogia

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a agravante não se desincumbiu do ônus de impugnar, de forma clara, específica e relativamente a todos os fundamentos adotados pela decisão regional que inadmitiu o recurso especial (notadamente os lastreados nas Súmulas 7 e 83 do STJ), nos termos do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, do art. 932, III, do CPC/2015 e da jurisprudência consolidada (Súmula 182/STJ por analogia).

Court Disposition

NEGO PROVIMENTO ao agravo interno.

Orders

  • NEGO PROVIMENTO ao agravo interno.
  • Deixo de aplicar a multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015.