AREsp 2772914 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recorrente não impugnou, de forma específica e adequada, todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade da Corte de origem (notadamente a incidência da Súmula 5 do STJ), de modo que se aplica a Súmula 182 do STJ em conjunto com o art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e o art. 932, III, do CPC/2015.

Parties
Agravante/recorrente: MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno (em Agravo Em Recurso Especial) / Julgamento (sessão Virtual De 29/04/2025 a 05/05/2025)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Juízo De Prelibação Negativo, Impugnação Específica, Súmula 182 Do STJ, Súmula 5 Do STJ
Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Juízo De Prelibação Negativo Impugnação Específica Súmula 182 Do STJ Súmula 5 Do STJ

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Parties

MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno (em Agravo Em Recurso Especial) / Julgamento (sessão Virtual De 29/04/2025 a 05/05/2025)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 182 do STJ ao agravo em recurso especial
  3. 3 Incidência da Súmula 5 do STJ como fundamento de inadmissibilidade

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recorrente não impugnou, de forma específica e adequada, todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade da Corte de origem (notadamente a incidência da Súmula 5 do STJ), de modo que se aplica a Súmula 182 do STJ em conjunto com o art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e o art. 932, III, do CPC/2015.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Não aplicar a multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015