AREsp 2822875 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o agravante não impugnou, de forma específica e adequada, todos os fundamentos que levaram à inadmissibilidade do recurso especial, em particular a fundamentação relativa à Súmula 7 do STJ; por não ser o caso de manifesta inadmissibilidade, não se aplicou a multa do §4º do art. 1.021 do CPC/2015.

Parties
Agravante: ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento).
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Juízo De Prelibação Negativo, Impugnação Específica, Inadmissibilidade, Súmula 7 Do STJ, Multa Processual (art. 1.021, §4º, Cpc/2015)
Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Juízo De Prelibação Negativo Impugnação Específica Inadmissibilidade Súmula 7 Do STJ Multa Processual (art. 1.021, §4º, Cpc/2015)

Case Brief

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Parties

ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula 7 do STJ como óbice à admissibilidade do recurso especial
  3. 3 Aplicabilidade da multa do art. 1.021, §4º, do CPC/2015 em agravo interno manifestamente inadmissível

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o agravante não impugnou, de forma específica e adequada, todos os fundamentos que levaram à inadmissibilidade do recurso especial, em particular a fundamentação relativa à Súmula 7 do STJ; por não ser o caso de manifesta inadmissibilidade, não se aplicou a multa do §4º do art. 1.021 do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento).

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno.
  • Não aplicou a multa do art. 1.021, §4º, do CPC/2015.