AREsp 2482037 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo em recurso especial porque deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, configurando ofensa ao princípio da dialeticidade, o que inviabiliza o conhecimento do agravo e enseja a aplicação da Súmula n. 182 do STJ.

Parties
Agravante: DEYVIS ROBERTOS CARBONELLI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade, Impugnação Específica, Progressão De Regime, Súmula N. 182/stj
Direito Processual Penal Agravo Em Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Impugnação Específica Progressão De Regime Súmula N. 182/stj

Case Brief

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Parties

DEYVIS ROBERTOS CARBONELLI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial atendeu ao princípio da dialeticidade ao impugnar especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, configurando ofensa ao princípio da dialeticidade, o que inviabiliza o conhecimento do agravo e enseja a aplicação da Súmula n. 182 do STJ.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.