AREsp 2793129 - DECISAO

AREsp 2793129 - DECISAO

Conhece-se do agravo; não se identifica violação ao art. 1.022 do CPC; a alegada deficiência de fundamentação impede o conhecimento de parte do recurso nos termos da Súmula 284/STF; as questões que demandam reexame de fatos e provas restam inadmissíveis em recurso especial por força da Súmula 7/STJ; e não restou demonstrado dissídio jurisprudencial por ausência de cotejo analítico e similitude fática, motivo pelo qual o recurso especial é conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento.

Parties
Exequente: NILSON BATISTA; Agravante/executado: ATAIDE DOMINGOS SOARES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Ação De Execução De Título Extrajudicial, Embargos De Declaração, Impenhorabilidade De Pequena Propriedade Rural, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Súmula 568/stj
Processo Civil Agravo Em Recurso Especial Ação De Execução De Título Extrajudicial Embargos De Declaração Impenhorabilidade De Pequena Propriedade Rural Dissídio Jurisprudencial Súmula 284/stf Súmula 7/stj +1 more

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Parties

NILSON BATISTA

Exequente

ATAIDE DOMINGOS SOARES

Agravante/executado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 1.022 do CPC
  2. 2 deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF)
  3. 3 reexame de fatos e provas vedado (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conhece-se do agravo; não se identifica violação ao art. 1.022 do CPC; a alegada deficiência de fundamentação impede o conhecimento de parte do recurso nos termos da Súmula 284/STF; as questões que demandam reexame de fatos e provas restam inadmissíveis em recurso especial por força da Súmula 7/STJ; e não restou demonstrado dissídio jurisprudencial por ausência de cotejo analítico e similitude fática, motivo pelo qual o recurso especial é conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento