AREsp 2920696 - DECISAO

AREsp 2920696 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque, conforme jurisprudência do STJ, o indeferimento de produção de prova pericial pelo juízo de origem não configura cerceamento de defesa e a verificação da abusividade dos juros remuneratórios foi feita com base em elemento fático-probatório (discrepância significativa entre a taxa contratada e a taxa média do mercado divulgada pelo Bacen, sem comprovação pelo banco de fatores justificadores), matéria que não se admite reexaminar nesta via em razão das Súmulas n. 5 e 7/STJ; assim, o recurso especial foi desconsiderado.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecendo Do Agravo E Não Conhecendo Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Recurso Especial, Cerceamento De Defesa, Abusividade De Juros Remuneratórios, Produção De Prova Pericial, Súmulas 5, 7 E 83/stj
Processo Civil Direito Civil Direito Bancário Agravo Em Recurso Especial Recurso Especial Cerceamento De Defesa Abusividade De Juros Remuneratórios Produção De Prova Pericial +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecendo Do Agravo E Não Conhecendo Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação dos arts. 421 e 927 do Código Civil
  2. 2 Violação dos arts. 355, I e II, e 356, I e II, do CPC (alegação de cerceamento de defesa pelo indeferimento de prova pericial)
  3. 3 Abusividade da taxa de juros remuneratórios contratada

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque, conforme jurisprudência do STJ, o indeferimento de produção de prova pericial pelo juízo de origem não configura cerceamento de defesa e a verificação da abusividade dos juros remuneratórios foi feita com base em elemento fático-probatório (discrepância significativa entre a taxa contratada e a taxa média do mercado divulgada pelo Bacen, sem comprovação pelo banco de fatores justificadores), matéria que não se admite reexaminar nesta via em razão das Súmulas n. 5 e 7/STJ; assim, o recurso especial foi desconsiderado.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conhecer do agravo em recurso especial.
  • Não conhecer do recurso especial.