AREsp 2856288 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque (i) não foram opostos embargos de declaração ao acórdão do TJRS quanto às alegações de negativa de prestação jurisdicional e vício de fundamentação, incidindo a Súmula 284 do STF; e (ii) para afastar o entendimento do Tribunal de origem sobre a abusividade dos juros seria necessário reexaminar provas e interpretar cláusulas contratuais, providências vedadas no recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Parties
Agravante: PORTOCRED S.A. - CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL (PORTOCRED)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Ação Revisional De Contrato, Juros Remuneratórios, Súmulas 5 E 7/stj, Súmula 284/stf, Gratuidade Da Justiça, Suspensão Do Processo
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Agravo Em Recurso Especial Ação Revisional De Contrato Juros Remuneratórios Súmulas 5 E 7/stj +3 more

Case Brief

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Parties

PORTOCRED S.A. - CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL (PORTOCRED)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Violação alegada dos arts. 489, § 1º, VI, e 927, III, do CPC
  2. 2 Abusividade dos juros remuneratórios e revisão contratual
  3. 3 Possibilidade de reexame de provas em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque (i) não foram opostos embargos de declaração ao acórdão do TJRS quanto às alegações de negativa de prestação jurisdicional e vício de fundamentação, incidindo a Súmula 284 do STF; e (ii) para afastar o entendimento do Tribunal de origem sobre a abusividade dos juros seria necessário reexaminar provas e interpretar cláusulas contratuais, providências vedadas no recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Não conhecer do recurso especial