AREsp 2891012 - DECISAO

AREsp 2891012 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente o fundamento do Tribunal de origem que considerou inapto o acórdão de habeas corpus para servir como paradigma de dissídio jurisprudencial, incorrendo no óbice da Súmula n. 182 do STJ, motivo pelo qual, com fundamento no art. 932, III, do CPC c/c art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, adotou-se o não conhecimento do agravo.

Parties
Agravante: ANDERSON JUNIOR ALVES DA SILVA; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Revisão Criminal, Súmula 7 Do STJ, Súmula 182 Do STJ, Dissídio Jurisprudencial, Impossibilidade De Usar Acórdão De Habeas Corpus Como Paradigma
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade De Recurso Especial Revisão Criminal Súmula 7 Do STJ Súmula 182 Do STJ +2 more

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Parties

ANDERSON JUNIOR ALVES DA SILVA

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal De Origem

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do agravo em recurso especial
  2. 2 Exigência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade (princípio da dialeticidade)
  3. 3 Impossibilidade de acórdão de habeas corpus, mandado de segurança ou recurso ordinário servir como paradigma para configurar dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente o fundamento do Tribunal de origem que considerou inapto o acórdão de habeas corpus para servir como paradigma de dissídio jurisprudencial, incorrendo no óbice da Súmula n. 182 do STJ, motivo pelo qual, com fundamento no art. 932, III, do CPC c/c art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, adotou-se o não conhecimento do agravo.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se e intimem-se.