AREsp 2869015 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo e conheceu-se em parte do recurso especial, porém negou-se provimento porque a alegada violação de dispositivos federais não foi demonstrada com clareza (incidência da Súmula n. 284/STF por analogia), não se caracterizou omissão ou negativa de prestação jurisdicional pelo Tribunal de origem, a inaplicabilidade do CDC restou fundamentada pela ausência de hipossuficiência e, por fim, a modificação do julgado demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula n. 7 do STJ.

Parties
Agravante: XAVIER MECÂNICA INDUSTRIAL LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial conhecido em parte e, nessa parte, negado provimento.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Fundamentação Deficiente, Súmula N. 284/stf, Súmula N. 7/stj, Código De Defesa Do Consumidor, Inversão Do Ônus Da Prova, Teoria Finalista Mitigada, Arts. 489 E 1.022 Do NCPC
Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Fundamentação Deficiente Súmula N. 284/stf Súmula N. 7/stj Código De Defesa Do Consumidor Inversão Do Ônus Da Prova Teoria Finalista Mitigada +1 more

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Parties

XAVIER MECÂNICA INDUSTRIAL LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 deficiência de fundamentação do recurso especial
  2. 2 alegada omissão quanto à inversão do ônus da prova
  3. 3 aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor em relação entre pessoas jurídicas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e conheceu-se em parte do recurso especial, porém negou-se provimento porque a alegada violação de dispositivos federais não foi demonstrada com clareza (incidência da Súmula n. 284/STF por analogia), não se caracterizou omissão ou negativa de prestação jurisdicional pelo Tribunal de origem, a inaplicabilidade do CDC restou fundamentada pela ausência de hipossuficiência e, por fim, a modificação do julgado demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula n. 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial conhecido em parte e, nessa parte, negado provimento.

Orders

  • Conhecer do agravo em recurso especial
  • Conhecer em parte do recurso especial