AREsp 2726202 - ACORDAO

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O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, sendo aplicável a Súmula n. 182/STJ; em consequência, manteve-se o juízo de inadmissibilidade e majoraram-se os honorários sucumbenciais para 18% sobre o valor atualizado da condenação.

Parties
Agravante: RODRIGO AQUINO ROLIM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Não Conhecido
Outcome
não conhecer do agravo em recurso especial
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Honorários Sucumbenciais
Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 182/stj Honorários Sucumbenciais

Case Brief

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Parties

RODRIGO AQUINO ROLIM

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Impugnação de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula n. 182/STJ
  3. 3 Aplicação do princípio da dialeticidade recursal

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, sendo aplicável a Súmula n. 182/STJ; em consequência, manteve-se o juízo de inadmissibilidade e majoraram-se os honorários sucumbenciais para 18% sobre o valor atualizado da condenação.

Court Disposition

não conhecer do agravo em recurso especial

Orders

  • Agravo em recurso especial não conhecido.
  • Majorar os honorários sucumbenciais para 18% sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observado eventual benefício de gratuidade de justiça.