AREsp 2643592 - ACORDAO

AREsp 2643592 - ACORDAO

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (incluindo ausência de prequestionamento), razão pela qual incide a Súmula n. 182/STJ e, assim, não se conhece do agravo; foi determinada a majoração dos honorários para 18% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: FUNDAÇÃO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Não Conhecido Do Agravo
Outcome
Agravo não conhecido (unânime)
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Prequestionamento, Honorários Advocatícios
Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Impugnação Específica Dos Fundamentos Prequestionamento Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

FUNDAÇÃO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Não Conhecido Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 182/STJ por analogia
  3. 3 Majoração de honorários sucumbenciais nos termos do art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (incluindo ausência de prequestionamento), razão pela qual incide a Súmula n. 182/STJ e, assim, não se conhece do agravo; foi determinada a majoração dos honorários para 18% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Agravo não conhecido (unânime)

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Majorar os honorários fixados em desfavor da parte recorrente para 18% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observado eventual benefício de gratuidade de justiça.