AREsp 2786103 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o agravante não se desincumbiu do ônus de impugnar, de forma clara, específica e pormenorizada, os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (em especial a alegada incidência da Súmula 7), conforme art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e art. 932, III, do CPC/2015, sendo insuficiente a mera alegação genérica de que não se pretende revisão fático-probatória.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento
Outcome
negau provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Juízo De Prelibação Negativo, Impugnação Específica, Súmula 7 Do STJ
Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Juízo De Prelibação Negativo Impugnação Específica Súmula 7 Do STJ

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos que levaram à inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula 7 do STJ e vedação ao reexame de matéria fático-probatória pelo STJ
  3. 3 Aplicação do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e do art. 932, III, do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o agravante não se desincumbiu do ônus de impugnar, de forma clara, específica e pormenorizada, os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (em especial a alegada incidência da Súmula 7), conforme art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e art. 932, III, do CPC/2015, sendo insuficiente a mera alegação genérica de que não se pretende revisão fático-probatória.

Court Disposition

negau provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Não aplicar a multa prevista no §4º do art. 1.021 do CPC/2015.