AREsp 2876541 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a decisão recorrida reconheceu abusividade dos juros e limitou-os à taxa média de mercado em consonância com a jurisprudência pacificada do STJ; ademais, o pedido recursal demandaria reexame de cláusulas contratuais e do acervo fático-probatório, óbices pelas Súmulas 5 e 7, e incidiu a Súmula 83 por uniformidade jurisprudencial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Limitação De Juros Remuneratórios, Reexame De Cláusulas Contratuais E Provas, Súmulas 5, 7 E 83 Do STJ, Ação Revisional De Contrato Bancário
Direito Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Limitação De Juros Remuneratórios Reexame De Cláusulas Contratuais E Provas Súmulas 5, 7 E 83 Do STJ Ação Revisional De Contrato Bancário

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a decisão que limitou os juros remuneratórios à taxa média de mercado está em consonância com a jurisprudência do STJ
  2. 2 Possibilidade de reexame de cláusulas contratuais e do acervo fático-probatório em recurso especial à luz das Súmulas 5 e 7 do STJ
  3. 3 Aplicação da Súmula 83 do STJ quando a decisão está alinhada ao entendimento pacificado do Tribunal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a decisão recorrida reconheceu abusividade dos juros e limitou-os à taxa média de mercado em consonância com a jurisprudência pacificada do STJ; ademais, o pedido recursal demandaria reexame de cláusulas contratuais e do acervo fático-probatório, óbices pelas Súmulas 5 e 7, e incidiu a Súmula 83 por uniformidade jurisprudencial.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial
  • Majorar o percentual de honorários sucumbenciais em 15% (quinze por cento), nos termos do art. 85, § 11, do CPC.