AREsp 2889272 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, em especial a aplicação da Súmula n. 83 do STJ, não atendendo ao requisito de impugnação específica previsto no art. 932, III, do CPC e no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, tendo sido aplicado, por analogia, o entendimento consagrado na Súmula n. 182 do STJ; ademais, não se majoraram honorários recursais por inexistir prévia fixação na origem.

Parties
Agravante: CONSTRUTORA ALFA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial; Agravo Não Conhecido
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 7 Do STJ, Súmula 83 Do STJ, Súmula 182 Do STJ, Honorários Recursais
Processual Civil Recursos Especial Admissibilidade Recursal Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 7 Do STJ Súmula 83 Do STJ Súmula 182 Do STJ +1 more

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Parties

CONSTRUTORA ALFA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial; Agravo Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Incidência das Súmulas n. 7 e 83 do STJ como fundamento de inadmissão
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada (art. 932, III, CPC e RISTJ art. 253, parágrafo único, I)
  3. 3 Possibilidade de aplicação por analogia da Súmula 182 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, em especial a aplicação da Súmula n. 83 do STJ, não atendendo ao requisito de impugnação específica previsto no art. 932, III, do CPC e no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, tendo sido aplicado, por analogia, o entendimento consagrado na Súmula n. 182 do STJ; ademais, não se majoraram honorários recursais por inexistir prévia fixação na origem.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.