AREsp 2811923 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque a agravante não impugnou, de forma clara e específica, todos os fundamentos da decisão do Tribunal de origem que indeferiu o agravo em recurso especial, em especial não atacou a incidência da Súmula 7/STJ; a tentativa de suprir tal deficiência em sede de agravo interno configura inovação recursal e é preclusa; por isso mantém-se a inadmissibilidade do recurso especial.

Parties
Agravante: COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS - CPTM; Agravada: AUTORA-AGRAVADA; Ré: MUNICIPALIDADE DE OSASCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual De 06/05/2025 a 12/05/2025
Outcome
Negar provimento ao agravo interno (desprovimento do agravo)
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Juízo De Prelibação Negativo, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 7/stj, Preclusão Consumativa, Princípio Da Dialeticidade
Processual Civil Direito Civil Agravo Em Recurso Especial Juízo De Prelibação Negativo Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 7/stj Preclusão Consumativa Princípio Da Dialeticidade

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Parties

COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS - CPTM

Agravante

AUTORA-AGRAVADA

Agravada

MUNICIPALIDADE DE OSASCO

Ré

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual De 06/05/2025 a 12/05/2025

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos que impediram o seguimento do recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ e necessidade de demonstrar a prescindibilidade do reexame fático-probatório
  3. 3 Possibilidade de suprir impugnação em sede de agravo interno e efeitos da preclusão consumativa

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque a agravante não impugnou, de forma clara e específica, todos os fundamentos da decisão do Tribunal de origem que indeferiu o agravo em recurso especial, em especial não atacou a incidência da Súmula 7/STJ; a tentativa de suprir tal deficiência em sede de agravo interno configura inovação recursal e é preclusa; por isso mantém-se a inadmissibilidade do recurso especial.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno (desprovimento do agravo)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Deixar de aplicar a multa prevista no §4º do art. 1.021 do CPC/2015.