AREsp 2823624 - ACORDAO

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O agravo não foi conhecido porque a decisão recorrida está em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ (incidência da Súmula 83) e a agravante não impugnou de forma específica e suficiente os fundamentos autônomos que justificaram a inadmissibilidade, sendo necessário, para discordar quanto aos danos morais, o reexame do acervo fático-probatório (Súmula 7), o que impede o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: UNIMED BELÉM COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Plano De Saúde, Tratamento Oncológico, Medicamento Fora Do Rol Da ANS, Responsabilidade Solidária, Teoria Da Aparência, Dano Moral, Reexame De Provas, Súmula 7 Do STJ, Súmula 83 Do STJ, Súmula 182 Do STJ, Impugnação Específica
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Agravo Em Recurso Especial Plano De Saúde Tratamento Oncológico Medicamento Fora Do Rol Da ANS Responsabilidade Solidária +7 more

Case Brief

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Parties

UNIMED BELÉM COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Legitimidade passiva ad causam da UNIMED Belém à luz da teoria da aparência e da jurisprudência do STJ
  2. 2 Obrigatoriedade de custeio pelo plano de saúde de medicamento oncológico fora do rol da ANS, quando prescrito por profissional habilitado e registrado na ANVISA
  3. 3 Incidência das Súmulas 7, 83 e 182 do STJ em razão da ausência de impugnação específica a fundamentos autônomos da decisão de inadmissibilidade

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a decisão recorrida está em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ (incidência da Súmula 83) e a agravante não impugnou de forma específica e suficiente os fundamentos autônomos que justificaram a inadmissibilidade, sendo necessário, para discordar quanto aos danos morais, o reexame do acervo fático-probatório (Súmula 7), o que impede o conhecimento do recurso especial.