AREsp 2351737 - DECISAO

AREsp 2351737 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque os agravantes não impugnaram de forma específica e adequada o fundamento da decisão agravada — a incidência da Súmula 83 do STJ — não apresentando precedentes ou cotejo analítico que demonstrassem a inaplicabilidade da orientação jurisprudencial, devendo assim ser indeferido nos termos do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 10% se já fixados, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: ANTONIO CARLOS MARQUES; Agravante: GENI FERREIRA DOS SANTOS; Agravante: HÉLIO JOSÉ CHAGAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática Sobre Agravo Em Recurso Especial (inadmissão)
Outcome
NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 83/stj, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 83/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

ANTONIO CARLOS MARQUES

Agravante

GENI FERREIRA DOS SANTOS

Agravante

HÉLIO JOSÉ CHAGAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática Sobre Agravo Em Recurso Especial (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula 83 do STJ como motivo de inadmissão do recurso especial
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque os agravantes não impugnaram de forma específica e adequada o fundamento da decisão agravada — a incidência da Súmula 83 do STJ — não apresentando precedentes ou cotejo analítico que demonstrassem a inaplicabilidade da orientação jurisprudencial, devendo assim ser indeferido nos termos do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 10% se já fixados, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determinação de majoração dessa verba em desfavor da parte recorrente no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados, se aplicáveis, os limites percentuais dos §§ 2º e 3º do...
  • Publique-se. Intimem-se.